PEC do e-commerce pode ser votada em breve, pondo fim à guerra fiscal criada pelo Protocolo 21

Leão
Há um esforço do governo para tentar aprovar com celeridade o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, visando o fim da guerra fiscal do e-commerce através da regulamentação das alíquotas de ICMS para vendas não presenciais (via internet,  pedidos por e-mail, e-commerce, telemarketing, catálogo, televendas, etc).



Para os não familiarizados com a hostilidade fiscal ao e-commerce, em abril de 2011 postamos a respeito do protocolo 21 - assinado por 17 estados - onde foi criada uma bitributação para compras via internet.

A PEC103 tem o intuito de corrigir o grave desequilíbrio na arrecadação do ICMS, alterando  a cobrança de ICMs nas compras realizadas pela Internet, o chamado e-commerce.
A PEC estabelece que a receita do ICMS gerado no ato da compra será partilhada entre os estados onde reside o consumidor final e o estado responsável pela venda.

Sobre a PEC103/2011
"Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado."
Visite Sinco.net

Nenhum comentário:

Postar um comentário