Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4509/12, o qual obrigaria sites de e-commerce a fornecerem informações sobre a empresa fornecedora.
Pelo projeto de lei, as páginas de internet (sites, blogs, fóruns etc) onde houvesse comércio de bens e serviços estariam obrigadas a informar a identificação da empresa real, bem como as formas de contato com a administração da loja virtual.
O texto do PL 4509/12 obrigaria a constar no rodapé de todas as páginas o endereço físico, número de atendimento (telefone fixo), além do CNPJ da empresa fornecedora.





