
Está em vigor o decreto 7962/2013, responsável por regulamentar o comércio on-line.
Páginas de internet (sites, blogs, fóruns etc) onde haja comércio de bens e serviços são obrigadas a informar a identificação, CNPJ e endereço físico da empresa real, além de formas de contato com a administração da loja virtual.
















